- Portaria n.º 122/2017, publicada em 23 de maio, que aprova as tabelas de taxas relativas aos atos e serviços prestados pela Inspeção-geral das Atividades Culturais (IGAC) em resultado do exercício da sua atividade.

 

  Tabela de Taxas e Serviços  (em vigor desde 1 de junho de 2017):