Preço fixo do livro

 

A Lei do preço fixo do livro (LPFL), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro, instituiu em Portugal um novo regime jurídico dedicado ao livro, cujos principais objetivos visaram a «correção das anomalias verificadas no mercado do livro» e a criação de «condições para a revitalização do setor, um dos aspetos marcantes da prossecução de uma política cultural visando o desenvolvimento nos domínios do livro e da leitura». Este decreto-lei foi objeto de alteração através do Decreto-Lei n.º n.º 216/2000, de 2 de setembro e, mais recentemente através do Decreto-Lei n.º 196/2015, de 16 de setembro.

 
A finalidade desta opção legislativa visa a correção das anomalias no mercado do livro e a criação de condições de revitalização do setor livreiro, adequando a comercialização do livro à evolução tecnológica e às práticas comerciais que foram sobrevindo.

Na mesma linha e acrescentando fatores de maior harmonização e clarificação concetual, a última alteração introduz aspetos importantes que permitem uma qualificação mais rigorosa dos termos em que são veiculados e fixados os preços dos livros.

Como é normal e habitual em todos os regimes jurídicos que inovam conceitos ou sofrem alterações mais expressivas, há sempre dúvidas que surgem e questões cuja pertinência importa enfrentar, razão porque se optou por construir um documento que, tanto quanto possível, esgote o universo de questões que foram sendo submetidas por todos aqueles que mais direta ou indiretamente se confrontam com a aplicação da lei em apreço.

Nesta perspetiva, o manual do preço fixo do livro pretende ser um instrumento de apoio que assenta, também, na experiência adquirida no confronto de temas com os mais variados agentes do setor livreiro.

Aguardamos que este documento seja útil e alcance o seu objetivo primário de prevenção, de modo a que os agentes culturais e operadores económicos da área do livro não sejam surpreendidos pela ausência de conhecimento e esclarecimento sobre as diferentes matérias associadas ao regime do preço fixo do livro.

 

Consulte o manual da Lei do Preço Fixo do Livro:

 

Nos termos dos nºs 1 a 3 do artigo 10º deste regime, é obrigatória a comunicação à IGAC, pelo editor ou importador com exclusividade, por si ou através de representante, a seguinte informação:
 

  • Semestralmente, até ao 5º dia útil dos meses de janeiro e julho, sempre que no semestre anterior tenham sido publicadas novidades, reeditadas obras ou alterados preços, um catálogo ou uma lista completa e consolidada de preços dos seus livros efetivamente disponíveis para venda, sem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), sejam novidades ou fundo de catálogo, contendo o título do livro, o autor, o ISBN, o mês e ano da primeira edição ou, sempre que aplicável, o mês e ano da reedição, e o preço fixado pelo editor, sem o IVA, atualizados até ao último dia do mês anterior.
  • Mensalmente, até ao 5º dia útil, enviar uma lista de preços, sem o IVA, com as novidades publicadas e os títulos que foram objeto de modificações de preço no mês imediatamente anterior, contendo o título do livro, o autor, o ISBN, o mês e ano da primeira edição ou, sempre que aplicável, o mês e ano da reedição, e o preço fixado pelo editor, sem o IVA.
  • As datas e os períodos das iniciativas previstas no artigo 14º devem ser comunicados à IGAC através de meio eletrónico ou outro legalmente admissível, com uma antecedência mínima de 48 horas em relação ao seu início.

 

Eventuais esclarecimentos complementares ou outras questões relativas a este regime, podem ser submetidas para o endereço eletrónico precofixo@igac.pt, que serve também o único destino da informação dos preços ou respetivas alterações, bem como da informação associada às ocasiões especiais.