Livros de reclamações - espetáculos

 

A Inspeção-geral das Atividades Culturais, nos termos do DL n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo DL n.º 371/2007, de 6 de novembro, é a entidade reguladora do setor para receber as folhas de reclamação que lhe sejam enviadas e instaurar o procedimento adequado se os factos resultantes da reclamação indiciarem a prática de contraordenação prevista em norma específica aplicável.

 


 

Enquadram-se no âmbito da regulação (al. c), do n.º 1º, do art.º 11º), os seguintes locais:

  • Recintos de espetáculos de natureza artística;
  • Estabelecimentos de aluguer de videogramas.

 

Alerta-se para o facto de que o n.º 2º do art.º 4º do mesmo diploma determina o dever de:

a) Preencher de forma correta e completa os elementos de identificação e endereço;

b) Preencher de forma correta a identificação e o local do fornecedor de bens ou prestador do serviço;

c) Descrever de forma clara e completa os factos que motivam a reclamação.

 

Contudo, atendendo ao disposto no n.º 3º e no n.º 1, do art. 13º, do art.º 1º do DL n.º 371/2007, de 6 de novembro, poderá comunicar a esta Inspeção-geral a sua reclamação, à qual daremos tratamento semelhante às reclamações exaradas nos livros de reclamações, desde que cumpram o referido anteriormente.

 

Envie a sua reclamação para: livroreclamacoes@igac.pt 
 

Informações adicionais

 
Para situações de litígio de consumo, consulte a brochura elaborada pela Direção-Geral do Consumidor sobre a  Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpôs a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, onde pode ficar a conhecer as novas regras e um conjunto de respostas às perguntas mais frequentes.
 
Para consulta das estatisticas detalhadas do Livro de Reclamações - 2.º semestre de 2015 e ano de 2015, por Entidade Reguladora, divulgadas pela Direção-geral do Consumidor, aceda ao respetivo relatório.