Controle da segurança de recintos fixos de espetáculos de natureza artística 

 

Recintos fixos de espetáculos de natureza artística:

São os espaços delimitados, resultantes de construções de caráter permanente, que, independentemente da respetiva designação, tenham como finalidade principal a realização de espetáculos de natureza artística.

A edificação e modificação (projetos arquitectónicos) de recintos fixos de espetáculos de natureza artística sujeitos a controlo prévio depende de parecer prévio vinculativo da IGAC   para avaliar a conformidade do recinto, de acordo com os projetos e estudos propostos e a adequação ao uso pretendido.

Tratando-se de edificação e modificação de recintos fixos de espetáculos de natureza artística promovidas pela Administração Pública o parecer da IGAC não é vinculativo.

O inicio de funcionamento de um recinto fixo de espetáculo de natureza artística depende de comunicação previa à IGAC  e da realização de uma uma vistoria onde são avaliadas as condições técnicas e de segurança dos recintos de espetáculos e divertimentos públicos.

Carecem também de autorização prévia da IGAC a realização de outras atividades de natureza artística ou de outros espetáculos ou divertimentos não artísticos em recinto fixo de espetáculos de natureza artística.

As condições técnicas e de segurança dos recintos fixos de espetáculos de natureza artística são  inspecionadas de 5 em 5 anos.

O Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro aprovou o regime jurídico aplicável ao controlo destes recintos.