Enquadramento legal e atribuições

 

Enquadramento legal

A génese da Inspeção-geral das Atividades Culturais remonta a 1836, ano em que, por proposta de Almeida Garrett, primeiro Inspetor-Geral dos Teatros, D. Maria II criou a Inspeção-Geral dos Teatros, dando enfoque às funções de inspeção na área dos espetáculos. Mais recentemente, com a extinção do Ministério da Cultura em 2011, a IGAC passou para a tutela da Presidência do Conselho de Ministros, foi alvo de reestruturação em 2012 e rege-se, atualmente, pelo Decreto Regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maio, que aprovou a respetiva orgânica. Na sua estrutura orgânica, a IGAC integra uma série de órgãos com atividades diferenciadas.

Para além das atribuições previstas no seu diploma orgânico, a IGAC tem a superintendência da atividade tauromáquica, por força do Decreto-Lei 89/2014, de 11 de junho, e dispõe de representantes locais previstos na respetiva orgânica, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 43/2012, de 25 de maio. Entre os representantes locais conta-se o corpo de delegados técnicos tauromáquicos constituído por Diretores de Corrida e por Médicos Veterinários e 179 Delegados Municipais sediados nas Câmara Municipais, cujas gratificações são suportadas pelo orçamento da IGAC. A saída da nova orgânica determinou que a IGAC passasse a integrar entre os seus órgãos a Comissão de Classificação, entidade que promove a classificação etária dos espetáculos de natureza artística.


Atribuições

De entre as suas diferentes atribuições destacam-se:

  • Assegurar a auditoria técnica, financeira e de gestão aos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura
  • Assegurar a atividade de supervisão, fiscalização e monitorização na área do direito de autor, dos direitos conexos, dos espetáculos de natureza artística e dos recintos fixos destinados à sua realização
  • Assegurar o registo, a classificação e a autenticação de obras e de conteúdos culturais
  • Assegurar a certificação das atividades na área dos recintos fixos e espetáculos de natureza artística, bem como das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades
  • Colaborar com as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal nas áreas de atividade integradas na missão da IGAC
  • Promover a proteção da propriedade intelectual, através de ações de informação junto das autoridades judiciárias e de outras autoridades administrativas ou policiais, bem como da comunidade escolar, académica, científica e empresarial
  • Promover a publicitação de atos, decisões e outros instrumentos relevantes relativos ao registo, classificação e autenticação de obras e conteúdos, bem como à certificação de atividades na área do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e dos recintos fixos e espetáculos de natureza artística