Atos de Depósito

 

Nos termos do n.º 6 do artigo 41.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, os acordos de fixação de tarifários gerais celebrados nos termos do artigo 40.º do mesmo normativo, devem ser depositados por qualquer das partes junto da IGAC, a qual deve dar publicidade do ato de depósito no respetivo sítio na Internet.

Nestes termos, dá-se publicidade dos atos de depósito na IGAC dos acordos celebrados entre as diferentes entidades e referentes a acordos de fixação de tarifários gerais.

 

ACORDOS ENTIDADE    DATA   
Protocolo celebrado entre a SPA e a FNAJ ( Federação Nacional de Associações Juvenis) SPA - Sociedade Portuguesa de Autores 01-ago-2014
Protocolo celebrado entre a CTP (Confederação de Turismo Português) e a GEDIPE com a GDA GEDIPE - Associação Gestão Coletiva Direito de Autor, Produtores e Editores e outras entidades 18-mai- 2015
Acordo de Fixação de Tarifários Gerais, celebrado pela AUDIOGEST e a APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição) AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Acordos de Fixação de Tarifários Gerais, celebrados pela AUDIOGEST e associações nacionais e regionais mais representativas nos setores da Hotelaria, Restauração e Turismo, nomeadamente: AHRESP – Associação de Hotelaria Restauração e Similares de Portugal; AHP – Associação de Hotelaria de Portugal; AHETA – Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve; CTP – Confederação do Turismo de Portugal; HRCentro – Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro; AIHSA – Associação dos Industriais de Hotelaria e Similares do Algarve; AHPORT – Associação Portuguesa de Hotelaria Restauração e Turismo (à data da celebração designada por UNIHSNOR PORTUGAL – União das Empresas de Hotelaria, de Restauração e de Turismo de Portugal); ACIF – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira; ABZHP – Associação de Bares da Zona Histórica do Porto; e ACBA – Associação de Comerciantes do Bairro Alto

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Acordos de Fixação de Tarifários Gerais, celebrados pela AUDIOGEST com a APCC – Associação Portuguesa de Centros Comerciais

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Acordo Relativo à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamento de Utilizações de Fonogramas e Vídeos Musicais nos Setores da Hotelaria, Restauração e Turismo, celebrado pela AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a AHETA – Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve, a AHP – Associação da Hotelaria de Portugal, a ARESP – Associação da Restauração e Similares de Portugal e a CTP – Confederação do Turismo Português

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Acordo Relativos à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamento de Utilização de Fonogramas e Vídeos Musicais nos Setores da Hotelaria, Restauração e Turismo, celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a HRCENTRO – Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Protocolo celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a AIHSA – Associação dos Industriais de Hotelaria e Similares do Algarve

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Protocolo celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a UNIHSNOR – União das Empresas de Hotelaria, de Restauração e de Turismo de Portugal

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Acordo Relativo à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamentode Utilizações de Fonogramas e Vídeos Musicais nos Setores da Hotelaria, Restauração e Turismo, celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a ACIF – Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Protocolo celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a ABZHP – Associação de Bares e Discotecas da Zona Histórica do Porto

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Acordo Relativo à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamento de Utilizações de Fonogramas e Vídeos Musicais nos Setores da Restauração e Bebidas e Outros Estabelecimentos, celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a ACB – Associação de Comerciantes do Bairro Alto

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Acordo Relativo à Remuneração Equitativa e Outras Matérias Relacionadas com o Licenciamento de Utilizações de Fonogramas e Vídeos Musicais em Centros Comerciais e outros Espaços Equiparados, celebrados entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA e a APCC – Associação Portuguesa de Centros Comerciais

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Protocolo de Colaboração celebrado entre a AUDIOGEST conjuntamente com a GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL e a AFI – Associação Fonográfica Independente e a APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição

AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades 13-jul-2015

Protocolo para fixação de valores celebrado entre a SPA – Sociedade Portuguesa de Autores e a AHP – Associação da Hotelaria de Portugal

SPA – Sociedade Portuguesa de Autores e a AHP – Associação de Hotelaria de Portugal

05-ago-2015

Memorando de entendimento entre e Audiogeste, GDA e NOS Lusomundo Cinemas

GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes e outras entidades

26-nov-2015

Protocolo celebrado entre a ACIF - CCIM – Associação Comercial e Industrial da Madeira e Câmara do Comércio e Indústria da Madeira com a GEDIPE e GDA

GEDIPE – Associação Gestão Colectiva Direito de Autor, Produtores e Editores e outras entidades

01-ago-2016

Acordo relativo à remuneração equitativa e outras matérias relacionadas com o licenciamento de utilizações de fonogramas e vídeos musicais em ginásios, academias e estabelecimentos equiparados

AUDIOGEST – Associação Para a Gestão e Distribuição de Direitos e outras entidades

15-set-2016
Protocolo celebrado entre o Marope Hotelaria, S.A. e a GEDIPE/GDA GEDIPE - Associação Gestão Coletiva Direito de Autor, Produtores e Editores e outras entidades 25-out- 2016
Protocolo celebrado entre o Grupo SANA e a GEDIPE/GDA GEDIPE - Associação Gestão Coletiva Direito de Autor, Produtores e Editores e outras entidades 26-out- 2016
Contrato celebrado entre o o GDA/GEDIPE e Solverde GDA – Gestão de Direitos dos Artistas 14-dez-2016
Contrato celebrado entre o GDA/GEDIPE e Grupo VIP GDA – Gestão de Direitos dos Artistas 14-dez- 2016
Contrato celebrado entre o GDA/GEDIPE e Pestana Solverde GDA – Gestão de Direitos dos Artistas 14-dez- 2016
Protocolo celebrado entre a SPA e a APHORT (Associação Portuguesa de Hotelaria de Restauração e de Turismo) SPA - Sociedade Portuguesa de Autores 09-jan-2017

Protocolo celebrado entre a SPA e a CPCCRD (Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto)

SPA - Sociedade Portuguesa de Autores 28-jan-2017
Protocolo celebrado entre a SPA e a AHETA (Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve) SPA - Sociedade Portuguesa de Autores 15-fev-2017
Protocolo celebrado entre a SPA e a AIHSA (Associação dos Industriais Hoteleiros Similares do Algarve) SPA - Sociedade Portuguesa de Autores 15-fev-2017