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A distribuição não autorizada de obras protegidas configura crime à luz do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, uma vez que os titulares de direito de autor e direitos conexos têm o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou através dos seus representantes, a exploração das respetivas obras.

Em conformidade com  o disposto na Lei do Comércio Eletrónico, aprovada pela Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto, o conhecimento de atividade ou informação cuja ilicitude for manifesta deve dar lugar às operações necessárias e destinadas a prevenir ou pôr termo a uma infração, nomeadamente no sentido de remover ou impossibilitar o seu acesso.

Neste cenário e com a finalidade de uniformizar e articular procedimentos entre entidades com vista ao cumprimento das determinações legais aplicáveis em matéria de proteção do direito de autor e dos direitos conexos, foi celebrado, em 30 de julho de 2015, um memorando de entendimento, cujos  procedimentos seguidos e previstos estão em conformidade com o disposto na citada Lei do Comércio Eletrónico

Susbcreveram aquele memorando de entendimento, a Inspeção-geral das Atividades Culturais (IGAC), a Direção-Geral do Consumidor (DGC), a Mapinet, a Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL), a Associação Portuguesa das Agências de Publicidade, Comunicação e Marketing (APAP), a Agência Portuguesa das Agências de Meios (APAME), a Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN) e a Associação DNS.PT.

Recentemente e, neste seguimento, foi apresentada uma queixa pelos titulares de direitos que foi objeto de análise pela IGAC através da verificação da localização (nome dos domínios) e os títulos discriminados das obras protegidas disponibilizadas ao público.

Em resultado da avaliação efetuada, verificou-se que as obras protegidas em questão encontravam-se disponibilizadas ao público sem autorização dos legítimos detentores de direitos, nesses domínios e subdomínios a links e ou hiperligações.

Neste sentido, atento o teor da citada Lei do Comércio Eletrónico e considerando a procedência da queixa apresentada à IGAC, seguiu notificação aos Prestadores Intermediários de Serviços em Rede (ISP) em relação aos sítios da internet que, ilegalmente, procediam à distribuição não autorizada de obras protegidas.