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Registo de obras literárias e artísticas

Registo de obras literárias e artísticas

Registo das criações intelectuais do domínio literário e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, como tal, protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. O direito de autor pertence ao criador intelectual da obra e é reconhecido independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade, conforme o disposto nos artigos 11º e 12º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC).

O registo de obras literárias e artísticas na IGAC é facultativo e quando efetuado constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. Em caso de litígio decorrente de utilização indevida da obra, a resolução do conflito deverá ser feita entre as partes. O comprovativo do registo na IGAC servirá de meio de prova para a resolução desse conflito, e quem ficará obrigada a fazer prova da titularidade de direitos sobre a obra será a parte que não efetuou o registo na IGAC.

O registo de obras literárias e artísticas não se efetua oficiosamente, mas a requerimento de pessoa legítima:

a) Os autores ou outros titulares originários do direito de autor e direitos conexos em relação à obra, representação, produção ou execução;

b) Os titulares sucessivos do direito de autor e dos direitos conexos.

Forma e conteúdo do requerimento:

1. Submissão online:

1.1. Registo como utilizador do Portal

1.2. Preenchimento de formulário online, onde conste:

a) Identificação do título da obra, representação ou produção objeto de registo

b) Tipo de obra, representação ou produção e com os dados específicos de descrição ou identificação que constem no requerimento de registo

c) Dados identificativos do requerente ou do titular originário do direito de autor, direitos inscritos e respetiva extensão e condições, caso existam

1.3. Anexos:

a) A obra a registar em ficheiro não superior a 7MB, nos moldes previstos no formulário e, em função do tipo de cada obra, nos seguintes formatos:

.doc,.docx,.gif,.jpg,.mp3,.odb,.odf,.odg,.odp,.ods,.odt,.pdf,.png,.ppt,.pptx,.rtf,.txt,.vsd,.xls,  .xlsx,.zip

b) Comprovativo de transferência bancária (IBAN PT50 0035 0698 00018955330 04) ou comprovativo de depósito em conta (CGD 0698 - 018955 - 330)
 

2. Pedido presencial ou por via postal

2.1. Preenchimento de formulário editável ou .pdf, com os elementos referidos no número anterior

2.2. Cópia da obra a registar, em suporte físico ou digital, com identificação do título da obra e do autor

2.3. Pagamento ou comprovativo de pagamento [Comprovativo de transferência bancária (IBAN PT50 0035 0698 00018955330 04) ou comprovativo de depósito em conta (CGD 0698 – 018955 – 330)]

         

3. Elementos específicos do formulário, em função do tipo de obra a registar:

a) Para obras literárias e científicas, assim como para as obras dramáticas em geral:

- Número de páginas ou folhas, volumes e formato

- No caso das obras dramáticas, a duração aproximada

b) Para as composições musicais, com ou sem palavras:

- Género musical

- Número de compassos e duração aproximada

- Pauta instrumental e vocal e um exemplar da partitura

c) Para as coreografias e pantomimas:

- Descrição por escrito do movimento cénico

- Gravação da obra num suporte cujo conteúdo possa ser examinado pelo registo

d) Para obras de escultura e cerâmica:

- Material e técnica empregues

- Dimensões

- 3 fotografias para disposição tridimensional

e) Para as obras de desenho, tapeçaria, pintura e azulejo:

- Tipo de suporte, o material e técnica empregados

- Dimensões

- Cópia ou fotografia que permita a sua completa identificação

f) Para as obras em banda desenhada:

- Número de páginas, folhas ou volumes

- Exemplar ou cópia da obra

g) Para as obras em gravura e litografia:

- Técnica de gravação

- Material de suporte

- Material de matriz, as cores e tintas utilizadas na tiragem

- Formatos, a tiragem e cópia ou fotografia que permita a sua completa identificação

h) Para as demais obras plásticas, aplicadas ou não:

- Modelos industriais e obras de design

- Material empregue

- Dimensões

- 3 fotografias para disposição tridimensional, quando aplicável

- Descrição por escrito que facilite a identificação da obra

i) Para as obras fotográficas ou produzidas por quaisquer processos análogos aos da fotografia:

- Cópia em positivo ou em diapositivo

- Data da realização da fotografia ou da sua reprodução

j) Para os projetos, plantas ou desenhos de obras de arquitetura:

- Extrato ou descrição por escrito que permita a sua identificação, incluindo os gráficos necessários em formato DIN-A3 com a escala gráfica de referência

- Datas de constituição e cessação do grupo de trabalho quando o projeto tenha sido elaborado por um grupo de trabalho oficialmente constituído por arquitetos ou engenheiros

- Gravação da obra num suporte cujo conteúdo possa ser analisado

k) Para as maquetas:

- Escala

- 3 fotografias para disposição tridimensional

l) Para mapas, gráficos e ilustrações relativas a topografia, cartas geográficas ou à ciência em geral:

- Dimensões ou escala

- Cópia que permita uma completa identificação

m) Para os programas de computador:

- Totalidade do código fonte que se apresentará como exemplar da obra

- Ficheiro executável do programa

- Breve descrição do programa

- Linguagem de programação

- Compatibilidade de sistemas operativos em que corre

- Lista de ficheiros

- Fluxograma

n) Para as bases de dados:

- Memória descritiva da base de dados

- Critérios sistemáticos e metódicos de ordenação

- Sistema de acesso aos dados

- Gravação da obra num suporte cujo conteúdo possa ser conferido

- Modo de acesso aos dados

o) Para as atuações de artistas, intérpretes ou executantes (submissão em formulário próprio):

- Descrição por escrito da interpretação, atuação ou execução

- Lugar e data da interpretação, atuação ou execução ou, se for caso disso, a data da divulgação da gravação

- Título e autor da obra interpretada

- Gravação da obra num suporte cujo conteúdo possa ser conferido

p) Para as produções fonográficas (submissão em formulário próprio):

- Título e, se for caso disso, a identificação do autor da obra fixada em fonograma

- Nome dos principais artistas, intérpretes e executantes

- Declaração do produtor certificando que tem a autorização dos artistas

- Tipo de fonograma ou sistema de gravação

- Data da gravação ou da divulgação

- Cópia do fonograma

q) Para as produções audiovisuais (submissão em formulário próprio):

- Descrição por escrito da produção;

- Gravação da obra num suporte cujo conteúdo possa ser conferido;

- Data da gravação ou da divulgação.

r) Para quaisquer outras obras, representações ou produções protegidas não mencionadas são exigidos os dados e documentos que em cada caso se afigurem necessários à identificação e determinação do objeto da obra

4. Outros anexos:

a) Formulário de continuidade para identificação de autores, para situações de obras em coautoria (entrega presencial ou via postal)

b) Declaração de titularidade, para situações de obras coletivas (entrega presencial ou via postal)

c) Declaração do(s) autor(es) original/ais, para obras derivadas ou compósitas

d) Contrato, nas situações de registo por editor

e) Mandato ou declaração, em caso de representação, para entrega presencial ou via postal

f) Sentença judicial, para situações de penhora, arresto ou outras

g) Cópia de habilitação de herdeiros ou documento com certidão oficial de que é herdeiro único, em caso de herança

h) Cópia autenticada do contrato de transmissão parcial de direitos de autor, em caso de transmissão parcial de direitos de autor

i) Cópia autenticada da escritura pública que transmite os direitos de autor da obra, em caso de transmissão total dos direitos de autor

j) Outros títulos, se aplicável

 

 

 

 

 

 

Ler mais

Prazo de resposta da IGAC: 10 dias úteis

Prazo para o requerente suprir deficiências: 30 dias

Serviço online:

Portal da IGAC: www.igac.pt

Via postal:

IGAC Lisboa - Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Palácio Foz, Praça dos Restauradores - Apartado 2616

1116-802 Lisboa

Presencial:

IGAC Lisboa - Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Palácio Foz, Calçada da Glória, nº 9 - 1250-112 Lisboa

Horário de atendimento presencial

--

IGAC Porto - Direção-Geral de Cultura do Norte

Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde - 4149-011 Porto

Horário de atendimento presencial

--

Espaços do Cidadão

Consulte: https://www.portaldocidadao.pt/

Deve previamente ser efetuado contacto para confirmar a disponibilidade do serviço no local pretendido

Pedidos de informação:

igacautores@igac.pt

Ler mais

Consulte a tabela de taxas e serviços em vigor, que inclui as informações de pagamento.

Nota:

Nos Espaços do Cidadão, tratando-se de um serviço online, deve ser anexado comprovativo de pagamento.

O serviço da IGAC do Porto não dispõe de terminal multibanco.

1. Submissão online:

a) A utilização de serviços online requer o prévio registo de utilizador no portal.

b) O requerente do serviço poderá ser o autor ou seu representante. Para tal é necessário que o autor proceda ao registo no Portal e designe o(s) seu(s) representante(s). Também o representante terá de proceder ao registo no portal.

c) Para obras em coautoria, todos os autores deverão ser identificados no formulário eletrónico e ser anexada declaração.

d) Para o registo de obras por herdeiro, terá de se proceder ao registo prévio no portal e, na área reservada, preencher a área específica de relação de herdeiros, anexando documento comprovativo ou habilitação de herdeiros, quando se trate de mais do que um herdeiro ou, certidão oficial, tratando-se de herdeiro único.

e) O requerente deverá atender a todos os anexos designados no n.º 4 dos 'Requisitos'.

f) O requerente deverá anexar comprovativo de pagamento.

Todos estes mecanismos de validação são essenciais para a submissão online de serviços associados à propriedade intelectual.

 

2. Outros requisitos e elementos:

a) Registo de obra coletiva:

Para além dos documentos já referidos deve também ser submetida uma declaração expressa que ateste a obra como sendo coletiva, com o nome completo ou denominação da entidade singular ou coletiva que organizou e dirigiu a sua criação e a identificação do autor em nome do qual a obra pode ser divulgada ou publicada.

Sendo possível discriminar, no conjunto da obra coletiva, algum ou alguns dos colaboradores, deve ainda ser feita menção expressa à sua identificação e à respetiva colaboração na obra.

b) Obras derivadas ou compósitas

Para além dos documentos já referidos deve constar, adicionalmente, a identificação do(s) autor(es) ou coautores da(s) obra(s) original/ais, bem como declaração emitida pelo(s) autor(es)ou coautores da obra(s) original/ais.

c) Obras publicadas sob pseudónimo ou anonimato

É obrigatória a identificação no pedido da pessoa física ou jurídica a que corresponda o exercício do direito de autor ou direitos conexos.

Este serviço só é passível de ser prestado presencialmente ou via postal.

d) Obra escrita com caracteres não latinos

Deve constar do formulário o título original e a respetiva tradução em português.

Este serviço só é passível de ser prestado presencialmente ou via postal.

 

3. Deficiência do requerimento inicial

A IGAC deve suprir oficiosamente as simples incorreções ou meras imperfeições na formulação do pedido.

O requerente tem 30 dias para suprir as deficiências do pedido, sempre que este não contiver os documentos e requisitos necessários

Desiste do pedido o requerente que não entregar os elementos em falta no prazo de 30 dias.

 

4. Indeferimento do pedido:

São indeferidos os pedidos:

Não identificados;

Cujo pedido seja ininteligível;

Cujo objeto corresponda a agum elemento ou obras não passíveis de registo;

Quando em relação à mesma obra tenha sido efetuado registo provisório e se mantiverem as causas que lhe deram origem.

 

5. Registo Provisório:

Podem requerer um registo provisório:

a) O requerente a quem foi atribuído mandato judicial que ordene o registo provisório em função de litigio pendente sobre a titularidade de direitos sujeitos a inscrição;

b) O requerente a quem foi atribuído mandato de penhora, arresto ou arrolamento de créditos pignoratícios ou garantidos por consignação com efeitos sobre a propriedade intelectual do devedor;

c) O requerente munido de sentença executória apta a concretizar-se sobre direitos de propriedade intelectual;

d) Os herdeiros que comprovem o respetivo direito sucessório;

e) O requerente a quem foi transmitida a esfera patrimonial da propriedade intelectual por efeito de contrato ou que, em outra situação, tenha direito a exigi-la nos termos da lei.

 

Prazos de caducidade do registo provisório:

O registo provisório caduca no prazo de um ano se não for averbado como definitivo.

Nas situações previstas nas alíneas a) a c) o registo converte-se em definitivo por averbamento acompanhado da respetiva sentença, transitada em julgado.

Nas situações referidas nas alíneas d) e e), o registo converte-se em definitivo através de averbamento, quando submetidos os comprovativos legais aptos a sanar as condições que determinaram o seu carácter provisório.

 

6. Conceitos (CDADC)

Artigo 3.º
Obras equiparadas a originais

1 - São obras equiparadas a originais:

a) As traduções, arranjos, instrumentações, dramatizações, cinematizações e outras transformações de qualquer obra, ainda que esta não seja objecto de protecção;

b) Os sumários e as compilações de obras protegidas ou não, tais como selectas, enciclopédias e antologias que, pela escolha ou disposição das matérias, constituam criações intelectuais;

c) As compilações sistemáticas ou anotadas de textos de convenções, de leis, de regulamentos e de relatórios ou de decisões administrativas, judiciais ou de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração.

2 - A protecção conferida a estas obras não prejudica os direitos reconhecidos aos autores da correspondente obra original.

Artigo 4.º
Título da obra

1 - A protecção da obra é extensível ao título, independentemente de registo, desde que seja original e não possa confundir-se com o título de qualquer outra obra do mesmo género de outro autor anteriormente divulgada ou publicada.

2 - Considera-se que não satisfazem estes requisitos:

a) Os títulos consistentes em designação genérica, necessária ou usual do tema ou objecto de obras de certo género;
b) Os títulos exclusivamente constituídos por nomes de personagens históricas, histórico-dramáticas ou literárias e mitológicas ou por nomes de personalidades vivas.

3 - O título de obra não divulgada ou não publicada é protegido se, satisfazendo os requisitos deste artigo, tiver sido registado juntamente com a obra.

Artigo 19.º
Obra colectiva

1 - O direito de autor sobre obra colectiva é atribuído à entidade singular ou colectiva que tiver organizado e dirigido a sua criação e em nome de quem tiver sido divulgada ou publicada.

2 - Se, porém, no conjunto da obra colectiva for possível discriminar a produção pessoal de algum ou alguns colaboradores, aplicar-se-á, relativamente aos direitos sobre essa produção pessoal, o preceituado quanto à obra feita em colaboração.

3 - Os jornais e outras publicações periódicas presumem-se obras colectivas, pertencendo às respectivas empresas o direito de autor sobre as mesmas.

Artigo 20.º
Obra compósita ou derivada

1 - Considera-se obra compósita aquela em que se incorpora, no todo ou em parte, uma obra preexistente, com autorização, mas sem a colaboração do autor desta.

2 - Ao autor de obra compósita pertencem exclusivamente os direitos relativos à mesma, sem prejuízo dos direitos do autor da obra preexistente.

Artigo 21.º
Obra radiodifundida

1 - Entende-se por obra radiodifundida a que foi criada segundo as condições especiais da utilização pela radiodifusão sonora ou visual e, bem assim, as adaptações a esses meios de comunicação de obras originariamente criadas para outra forma de utilização.

2 - Consideram-se co-autores da obra radiodifundida, como obra feita em colaboração, os autores do texto, da música e da respectiva realização, bem como da adaptação se não se tratar de obra inicialmente produzida para a comunicação audiovisual.

3 - Aplica-se à autoria da obra radiodifundida, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos seguintes quanto à obra cinematográfica.

Artigo 22.º
Obra cinematográfica

1 - Consideram-se co-autores da obra cinematográfica:

a) O realizador;

b) O autor do argumento, dos diálogos, se for pessoa diferente, e o da banda musical.

2 - Quando se trate de adaptação de obra não composta expressamente para o cinema, consideram-se também co-autores os autores da adaptação e dos diálogos.

Artigo 28.º
Identificação do autor

O autor pode identificar-se pelo nome próprio, completo ou abreviado, as iniciais deste, um pseudónimo ou qualquer sinal convencional.

Artigo 44.º
Transmissão total

A transmissão total e definitiva do conteúdo patrimonial do direito de autor só pode ser efectuada por escritura pública, com identificação da obra e indicação do preço respectivo, sob pena de nulidade.

Artigo 43.º
Transmissão ou oneração parciais

1 - A transmissão ou oneração parciais têm por mero objecto os modos de utilização designados no acto que as determina.

2 - Os contractos que tenham por objecto a transmissão ou oneração parciais do direito de autor devem constar de documento escrito com reconhecimento notarial das assinaturas, sob pena de nulidade.

3 - No título devem determinar-se as faculdades que são objecto de disposição e as condições de exercício, designadamente quanto ao tempo e quanto ao lugar e, se o negócio for oneroso, quanto ao preço.

4 - Se a transmissão ou oneração forem transitórias e não se tiver estabelecido duração, presume-se que a vigência máxima é de 25 anos em geral e de 10 anos nos casos de obra fotográfica ou de arte aplicada.

5 - O exclusivo outorgado caduca, porém, se, decorrido o prazo de sete anos, a obra não tiver sido utilizada.

Artigo 176.º

Direitos Conexos

1 - As prestações dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifusão são protegidas nos termos deste título.

2 - Artistas intérpretes ou executantes são os actores, cantores, músicos, bailarinos e outros que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem de qualquer maneira obras literárias ou artísticas.

3 - Produtor de fonograma ou videograma é a pessoa singular ou colectiva que fixa pela primeira vez os sons provenientes de uma execução ou quaisquer outros, ou as imagens de qualquer proveniência, acompanhadas ou não de sons.

4 - Fonograma é o registo resultante da fixação, em suporte material, de sons provenientes de uma prestação ou de outros sons, ou de uma representação de sons.

5 - Videograma é o registo resultante da fixação, em suporte material, de imagens, acompanhadas ou não de sons, bem como a cópia de obras cinematográficas ou audiovisuais.

6 - Cópia é o suporte material em que se reproduzem sons e imagens, ou representação destes, separada ou cumulativamente, captados directa ou indirectamente de um fonograma ou videograma, e se incorporam, total ou parcialmente, os sons ou imagens ou representações destes, neles fixados.

7 - Reprodução é a obtenção de cópias de uma fixação, directa ou indirecta, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte dessa fixação.

8 - Distribuição é a actividade que tem por objecto a oferta ao público, em quantidade significativa, de fonogramas ou videogramas, directa ou indirectamente, quer para venda quer para aluguer.

9 - Organismo de radiodifusão é a entidade que efectua emissões de radiodifusão sonora ou visual, entendendo-se por emissão de radiodifusão a difusão dos sons ou de imagens, ou a representação destes, separada ou cumulativamente, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertzianas, fibras ópticas, cabo ou satélite, destinada à recepção pelo público.

10 - Retransmissão é a emissão simultânea por um organismo de radiodifusão de uma emissão de outro organismo de radiodifusão.

 

7. Para saber mais:

O direito de autor e os direitos dele derivados, designados por direitos conexos, existem independentemente de registo.

O direito de autor compreende uma componente patrimonial, disposta à utilização, fruição e disposição da obra e de uma vertente moral associada à reivindicação da paternidade, integridade e genuinidade da obra.

Os direitos morais do autor são irrenunciáveis, inalienáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de transmissão ou oneração.

Pertencem ao autor os direitos patrimoniais e morais sobre a obra.

Salvo disposição em contrário, o autor é o criador intelectual da obra, assim se considerando por uma das seguintes modalidades:

- Aquele cujo nome, próprio ou pseudónimo, tiver sido indicado como tal na obra;

- Aquele cujo nome tiver sido anunciado ou comunicado ao público.

O registo de obras literárias e artísticas, independentemente do meio, é efetuado em suporte adequado que permita a sua conservação e o acesso facilitado a todos os dados que devem constar na informação do registo.

Os assentos registais são públicos e a sua publicidade tem lugar mediante certificação com eficácia probatória do seu conteúdo.


7. Pedidos de informação:

igacautores@igac.pt

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