Voltar

Pedido especial de classificação etária

Classificação e autenticação de obras e conteúdos culturais

Classificações etárias de espetáculos, com classificação etária atribuída, a requerimento fundamentado do promotor ou ainda das autoridades policiais ou administrativas locais, sempre que se conclua que as características do espetáculo, do recinto ou do local o aconselham:

a) Circo, música, dança, desportivos e similares;

b) Tauromáquicos;

c) Frequência de discotecas e similares;

d) Cruzamentos artísticos;

e) Vários espetáculos não classificados para o mesmo grupo etário a ocorrer no mesmo recinto ou local, em simultâneo, e não seja possível delimitar a mobilidade dos espetadores nos espaços onde decorrem.

Promotores de espetáculos de natureza artística

Autoridades policiais

Autoridades administrativas locais

1. Pedido presencial, por via postal ou por correio eletrónico 'igacespetaculos@igac.pt'

1.1. Preenchimento de formulário, onde conste:

a) Proposta da classificação etária a atribuir, com base nos critérios gerais de classificação e atender, em especial, às características do espetáculo, do recinto ou do local.

1.2. Pagamento (ou comprovativo de pagamento): [Comprovativo de transferência bancária (IBAN PT50 0035 0698 00018955330 04) ou comprovativo de depósito em conta (CGD 0698 – 018955 – 330)]

O interessado deve proceder ao pagamento após notificação pela IGAC.

Ler mais

Prazo de análise do pedido: 10 dias úteis

Prazo de classificação etária: 30 dias úteis

Via postal:

IGAC Lisboa - Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Palácio Foz, Praça dos Restauradores - Apartado 2616

1116-802 Lisboa

Presencial:

IGAC Lisboa - Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Palácio Foz, Calçada da Glória, nº 9 - 1250-112 Lisboa

Horário de atendimento presencial

Por correio eletrónico:

igacespetaculos@igac.pt

Pedidos de informação:

igacespetaculos@igac.pt

Ler mais

O valor a cobrar é calculado com base no preço/hora correpondente à prestação de serviços de natureza técnica, a entidades públicas ou privadas, e que é de 32 €. Por norma, nas situações regulares, é cobrada 1/2 hora de serviços técnicos.

(Consulte as informações de pagamento)

1. Pedido presencial, por via postal ou por correio eletrónico

O requerente poderá ser o promotor, a entidade policial ou admnistrativa local, ou respetivo representante. Para tal é necessário que o representante apresente declaração assinada pelo promotor a registar e respetivo documento de identificação.

2. Para saber mais

2.1. Classificação etária

a) Estão sujeitos a classificação etária os espetáculos de natureza artística e os divertimentos públicos.

b) A classificação etária consiste em aconselhar a idade a partir da qual se considera que o conteúdo não é suscetível de provocar dano prejudicial ao desenvolvimento psíquico ou de influir negativamente na formação da personalidade dos menores em causa.

c) Os programas televisivos objeto de autorregulação por força da legislação específica podem ser submetidos à comissão de classificação de acordo com os critérios e procedimentos previstos no presente decreto-lei, por iniciativa dos interessados.

2.2. Comissão de Classificação

a) A comissão de classificação é o órgão competente para a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.

b) Compete à comissão de classificação aprovar e publicitar os critérios gerais de classificação.

c) A comissão de classificação pode adotar, em casos específicos, mediante fundamentação adequada, sistemas de classificação recomendados pelas melhores práticas internacionais, desde que não colidam com os princípios de proteção de menores e de defesa do consumidor.

2.3. Escalões etários

2.3.1. A classificação etária obedece aos seguintes escalões:

a) Para todos os públicos;

b) Para maiores de 3 anos;

c) Para maiores de 6 anos;

d) Para maiores de 10 anos;

e) Para maiores de 12 anos;

f) Para maiores de 14 anos;

e) Para maiores de 16 anos;

f) Para maiores de 18 anos.

2.3.2. O escalão “Para todos os públicos” aplica-se aos espetáculos especialmente vocacionados para crianças, com idade igual ou inferior a 3 anos, nas condições previstas no artigo seguinte.

2.3.3. Os espetáculos e divertimentos públicos são ainda classificados "Para maiores de 18 anos – Pornográfico” sempre que possuam conteúdos considerados pornográficos, de acordo com os critérios fixados pela comissão.

2.4. Acesso aos espetáculos de natureza artística

2.4.1. Os menores de 3 anos só podem assistir aos espetáculos classificados “Para todos os públicos” desde que a lotação do recinto seja reduzida em 20%.

2.4.2. Para efeitos da determinação do número de lugares correspondente à redução da lotação prevista no número anterior, devem ser considerados todos os espetadores independentemente da idade.

2.5. Classificações especiais

2.5.1. Salvo parecer em contrário da comissão de classificação, são classificados:

a) Para maiores de 3 anos, os espetáculos de circo, de música, de dança, desportivos e similares;

b) Para maiores de 6 anos, os espetáculos de música, de dança, desportivos e similares;

c) Para maiores de 12 anos, os espetáculos tauromáquicos;

d) Para maiores de 16 anos, a frequência de discotecas e similares.

2.5.2. Quando o mesmo espetáculo integre cruzamentos artísticos, a classificação etária do espetáculo é determinada pelo escalão mais elevado atribuído.

2.5.3. O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando no mesmo recinto ou local decorram, em simultâneo, espetáculos não classificados para o mesmo grupo etário e não seja possível delimitar a mobilidade dos espetadores nos espaços onde decorrem.

2.5.4. As classificações previstas no presente artigo podem ser alteradas para escalão diverso quando, por iniciativa da comissão de classificação ou por requerimento fundamentado do promotor ou ainda das autoridades policiais ou administrativas locais, se conclua que as características do espetáculo, do recinto ou do local o aconselham.

3. Pedidos de informação

igacespetaculos@igac.pt

Ler mais