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Novo diploma dos espetáculos entra em vigor

Entra hoje em vigor o novo Regime de Instalação, Realização e Classificação de Espetáculos de Natureza Artística - Dec.-Lei 23/2014, de 14 de fevereiro - que revê e atualiza os anteriores regimes e agiliza e simplifica procedimentos.

O atual regime assenta na mera comunicação prévia, que consiste na declaração da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais, feita pelo agente económico ou promotor antes do início da atividade, do funcionamento de recinto fixo ou da realização de espetáculo de natureza artística, independentemente do local onde o mesmo se realize.

A mera comunicação prévia através do balcão único eletrónico de serviços estará disponível após aprovação dos procedimentos específicos de utilização e funcionamento, por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura.

Até à publicação da portaria mantêm-se os mesmos procedimentos, acrescendo a necessidade de serem submetidos os elementos que até então não eram obrigatórios e que constam do n.º 2 do artigo 5.º do DL no 23/2014, nomeadamente, o previsto na alínea f) Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 13.º do DL n.º 92/2010, de 26 de julho, que cubra eventuais danos decorrentes da realização dos espetáculos, quando não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo.

Encontram-se disponíveis na área "Formulários" os novos modelos que atualizam os elementos obrigatórios, sendo, no futuro, substituídos pelos formulários eletrónicos a serem disponibilizados no balcão único eletrónico de serviços.