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Novas taxas a partir de 1 de fevereiro

Dia 1 de fevereiro entra em vigor a atualização, para 2013, das taxas previstas no Decreto-Lei nº 30/2005, de 10 de fevereiro e nas Portarias nºs. 289/2003, de 3 de abril e 238/2011 de 16 de junho, que decorre da aplicação do índice de preços no consumidor.