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Nova Lei das Entidades de Gestão Coletiva

Foi hoje publicada a Lei n.º 26/2015 (de 14 de abril), que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. A presente lei revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto, e entra em vigor dentro de 30 dias.

Lei 26/2015