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Comunicação para início de funcionamento de recintos fixos de espetáculos de natureza artística (mera comunicação prévia)

Funcionamento de recintos de espetáculos

Autorização para início de atividade de um recinto fixo de espetáculos de natureza artística, através da emissão de Documento de Identificação do Recinto (DIR), condição para o legal funcionamento do recinto em causa.

O DIR deve estar afixado de forma visível no acesso ao recinto.

Proprietários ou exploradores de recintos fixos de espetáculos de natureza artística.

1. Submissão online (disponível em breve):

1.1. Registo como utilizador do Portal

1.2. Preenchimento de formulário online, onde conste:

a) O nome que identifica publicamente o recinto e a respetiva localização.

b) O NIR (Número de Identificação de Recinto) atribuído ao recinto no âmbito do pedido do processo de emissão de parecer relativo ao projeto de construção ou de modificação do recinto ou no seguimento de anterior controlo de funcionamento como recinto de espetáculos de natureza artística.

c) A identificação da entidade exploradora do recinto e do respetivo proprietário.

d) A atividade ou atividades artísticas a que o recinto se destina.

e) A lotação do recinto para cada uma das atividades referidas.

f) Indicação da data prevista de abertura ao público.

1.3. Anexos:

a) Termo de responsabilidade assinado por técnico legalmente habilitado, no caso de operação urbanística isenta de controlo prévio, atestando que foi executada de acordo com o projeto apresentado à IGAC para perecer prévio

b) Autorização de utilização do imóvel, emitida com base numa decisão expressa ou tácita, nos termos do RJUE.

c) Apólice de seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, subscrita pelo proprietário ou pelo explorador do recinto, que cubra os danos e lesões provocados aos utilizadores em caso de acidente.

 

2. Pedido presencial ou por via postal

2.1. Preenchimento de formulário editável ou .pdf, contendo os elementos acima referidos

2.2. Entrega dos documentos acima referidos

 

3. Outros anexos, se aplicável

a) Mandato ou declaração, em caso de representação

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Realização da primeira ou da segunda vistoria: 20 dias úteis

Serviço online (disponível em breve):

Portal da IGAC: www.igac.pt

Via postal:

IGAC Lisboa - Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Palácio Foz, Praça dos Restauradores - Apartado 2616

1116-802 Lisboa

Presencial:

IGAC Lisboa - Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Palácio Foz, Calçada da Glória, nº 9 - 1250-112 Lisboa

Horário de atendimento presencial

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IGAC Porto - Direção-Geral de Cultura do Norte

Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde - 4149-011 Porto

Horário de atendimento presencial

 

Pedidos de informação:

recintos@igac.pt

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Consulte a tabela de taxas e serviços em vigor.

1. Submissão online (disponível em breve):

O requerente do serviço poderá ser o proprietário/explorador ou, seu representante. Para tal é necessário que o proprietário/explorador proceda ao registo no portal e designe o(s) seu(s) representante(s). O representante deverá previamente proceder ao registo no portal.

2. Pedido presencial ou por via postal

O requerente poderá ser o proprietário/explorador ou seu representante. Para tal é necessário que o representante apresente declaração assinada pelo proprietário/explorador e respetivo documento de identificação.

3. Atribuição de NIR e DIR

Após a receção da mera comunicação prévia a plataforma informática atribui automaticamente, um NIR ao recinto em causa, caso o recinto dele não disponha, e emite o respetivo Documento de Identificação do Recinto (DIR) provisório.

O Documento de Identificação do Recinto (DIR) deve conter os seguintes elementos:

a) O nome que identifica publicamente o recinto e a respetiva localização;

b) O NIR (Número de Identificação de Recinto);

c) A identificação da entidade exploradora do recinto e do respetivo proprietário;

d) A atividade ou atividades artísticas a que o recinto se destina;

e) A lotação do recinto para cada uma das atividades referidas.

4. Verificação de condições

Se a mera comunicação prévia tiver sido regularmente apresentada, a IGAC pode determinar a realização de uma vistoria no prazo de 20 dias úteis a contar da sua receção.

Após a vistoria e não havendo imposição de alterações o Documento de Identificação do Recinto (DIR) provisório converte-se em definitivo.

No caso de imposição de alterações decorrentes da vistoria, o interessado deve proceder à execução de alterações, e solicitar nova vistoria.

A nova vistoria, que deve ocorrer no prazo de 20 dias úteis a contar do pedido do interessado, visa verificar a adequada realização das alterações, e a atribuição de DIR definitivo.

Se não houver decisão expressa da IGAC no prazo de 20 dias úteis após a realização da primeira ou da segunda vistoria o DIR provisório converte-se automaticamente em definitivo, permitindo que o recinto possa iniciar a sua atividade.

5. Pedidos de informação

recintos@igac.pt

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