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IGAC no I Congresso de Propriedade Intelectual

A IGAC esteve hoje presente no I Congresso de Propriedade Intelectual, no primeiro painel subordinado ao tema "Direito de Autor e Tecnologias da Informação".

O tema de intervenção da IGAC foi a "A tutela preventiva da Propriedade Intelectual – Controlo Setorial" apresentado pelo Inspetor-geral - Dr. Luís Silveira Botelho.

Esta comunicação focou-se nos desafios relevantes que se colocam, hoje, a nível do Direito de Autor e os Direitos Conexos, incumbindo à fiscalização, nomeadamente à IGAC, um papel interventivo a diferentes níveis que se consomem numa perspetiva tripartida, de pedagogia, prevenção e repressão.

Nesse sentido, foram apresentadas 3 perspetivas da atuação da IGAC:

a) Perspetiva Pedagógica;

b) Perspetiva Preventiva;

c) Perspetiva Repressiva,

Em sumário, foi dada nota que os avanços tecnológicos e a proteção do Direito de Autor e dos Direitos Conexos exigem, na atualidade, uma tarefa importante que reclama das autoridades de fiscalização o desenvolvimento de práticas que potenciem a sua intervenção de modo alargado e integrado, nas diferentes vertentes de fiscalização, impondo-se, para tanto, uma atuação numa perspetiva global que vise influenciar os comportamentos e atitudes (intervenção pedagógica), prevenir situações de risco ou de infração (intervenção preventiva) e repressão de comportamentos ilícitos, inserida numa atuação concertada dos agentes públicos e privados para enfrentar os desafios que emergem (intervenção repressiva).

O I Congresso sobre o Direito da Propriedade Intelectual, a decorrer até amanhã, no Hotel Altis, em Lisboa, tem como organizador as Edições Almedina, SA., e pretende analisar as grandes questões desta disciplina, captando os seus desenvolvimentos e controvérsias mais recentes, nomeadamente, a problemática atual atinente à tutela preventiva e contenciosa da propriedade intelectual e das tecnologias da informação, à exploração económica da propriedade intelectual e das tecnologias da informação, aos nomes de domínio, ao comércio eletrónico, aos dados pessoais e ao cibercrime.