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IGAC assina protocolo com a PGR e a ASAE para agilização da tramitação de exames periciais

No passado dia 30 de abril, houve lugar à celebração de um protocolo, nas instalações da IGAC (Palácio Foz/Restauradores), entre a Procuradoria Geral da República (PGR), a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), representadas, respetivamente, pelo Senhor Vice-Procurador-Geral da República – Dr. Adriano Cunha; Senhor Inspetor-Geral da IGAC – Dr. Luís Silveira Botelho e Senhor Inspetor-Geral da ASAE – Dr. Pedro Portugal Gaspar.


Este protocolo estabelece procedimentos de articulação entre as três entidades para efeitos de tramitação dos exames periciais de fonogramas e videogramas apreendidos na área do direito de autor e dos direitos conexos, suspeitos de usurpação, contrafação ou cópia não autorizada, quando tenha havido detenção em flagrante delito nos termos do Código de Processo Penal visando, designadamente:

  -- Adequar os critérios para a realização de exames e perícias a produtos apreendidos às exigências de prova e aos termos e prazos do processo sumário;

  -- Disciplinar os procedimentos para efeitos de tramitação dos exames e perícias dos fonogramas e videogramas apreendidos, suspeitos de usurpação, contrafação ou cópia não autorizada;

  -- Assegurar o envio dos relatórios dos exames e perícias ao Ministério Público, no prazo de 10 dias seguidos após a detenção do (s) arguido;

  -- Privilegiar os meios eletrónicos de comunicação, sempre que se encontrem reunidas as condições para tal;

  -- Adotar um modelo de auto de exame direto simplificado e transversal para o registo de exame macroscópico dos suportes apreendidos.


É, assim, garantido um andamento mais célere ao processo de exame pericial de fonogramas e videogramas apreendidos em flagrante delito, através procedimentos de mecanismos de verificação da conformidade legal dos objetos apreendidos e mecanismos de comunicação entre as partes por forma a permitir a finalização dos inquéritos no prazo mais curto possível.

Este instrumento é importante para otimizar a relação entre as partes envolvidas nesta matéria e garantir, mais eficazmente, a proteção dos titulares de direitos de autor e conexos, sendo mais um sinal para a sociedade sobre a particular importância sócio-cultural e económica desta matéria e de transmitir a relevância do direito que todo o autor tem sobre sua criação intelectual seja ela literária, científica ou artística.