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Controlo prévio de operações urbanísticas (construção ou modificação) para recintos de espetáculos de natureza artística

Funcionamento de recintos de espetáculos

Emissão de parecer prévio sobre projetos de construção ou de modificação de recintos de espetáculos de natureza artística, bem como de imóveis destinados à exibição de obras cinematográficas que se encontrem sujeitos a licença ou comunicação prévia à câmara municipal.

Destina-se a avaliar a conformidade do recinto, de acordo com os projetos e estudos propostos e a adequação ao uso pretendido de acordo com a legislação aplicável.

Proprietários de recintos fixos de espetáculos de natureza artística.

Exploradores autorizados do espaço.

Autarquias locais.

1. Pedido presencial, por via postal ou por correio eletrónico 'recintos@igac.pt'

1.1. Preenchimento de formulário editável ou .pdf, onde conste:

a) O nome que identifique publicamente o recinto e a respetiva localização.

b) NIR (Número de Identificação do Recinto) atribuído ao recintos.

c) Identificação da entidade exploradora do recinto e do respetivo proprietário.

d) A atividade ou atividades artísticas a que o recinto se destina.

e) A lotação do recinto para cada uma da atividades referidas na alínea anterior.

f) Indicação da data prevista de abertura ao público.

1.2. Pagamento ou comprovativo de pagamento [Comprovativo de transferência bancária (IBAN PT50 0035 0698 00018955330 04) ou comprovativo de depósito em conta (CGD 0698 – 018955 – 330)]

1.3. Anexos:

a) Autorização de utilização do imóvel nos termos do RJUE.

b) Apólice de seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais subscrita pelo proprietário ou pelo explorador do recinto que cubra os danos e lesões provocados aos utilizadores em caso de acidente.

c) Termo de responsabilidade assinado por técnico legalmente habilitado atestando a observância do projeto das normas legais aplicáveis.

d) Peças escritas e desenhadas que permitam a correta avaliação das soluções propostas, assinadas por arquiteto, engenheiro ou engenheiro técnico.

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20 dias úteis.

Via postal:

IGAC Lisboa - Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Palácio Foz, Praça dos Restauradores - Apartado 2616

1116-802 Lisboa

Presencial:

IGAC Lisboa - Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Palácio Foz, Calçada da Glória, nº 9 - 1250-112 Lisboa

Horário de atendimento presencial

--

IGAC Porto - Direção-Geral de Cultura do Norte

Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde - 4149-011 Porto

Horário de atendimento presencial

--

Delegações Municipais da IGAC

Por correio eletrónico:

recintos@igac.pt

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Aguarda publicação de portaria regulamentar

1. Pedido presencial, por via postal ou correio eletrónico

O requerente poderá ser o interessado ou seu representante. Para tal é necessário que o representante apresente declaração assinada pelo interessado e respetivo documento de identificação.

2. Parecer prévio

O parecer prévio destina-se a avaliar a conformidade do recinto, de de acordo com os projetos e estudos propostos e a adequação ao uso pretendido de acordo com a legislação aplicável.

Após a emissão de parecer prévio é atribuido um NIR por cada recinto de espetáculo que dele ainda não disponha.

Quando o parecer da IGAC é desfavorável ou condicionado, deve indicar as alterações ou correções a introduzir no projeto.

O parecer fixa a lotação máxima de espetadores em função das diversas atividades de espetáculos a que o recinto se destina, discriminada por categoria de lugares.

3. Para saber mais

REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO

Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro, que republica o Decreto -Lei n.º 555/99,de 16 de dezembro

Artigo 2.º - Definições

a) «Edificação», a atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência;

b) «Obras de construção», as obras de criação de novas edificações;

c) «Obras de reconstrução», as obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas;

d) «Obras de alteração», as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente, ou sua fração, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área total de construção, da área de implantação ou da altura da fachada;

e) «Obras de ampliação», as obras de que resulte o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente;

f) «Obras de conservação», as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;

g) «Obras de demolição», as obras de destruição, total ou parcial, de uma edificação existente;

(...)

j) «Operações urbanísticas», as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água;

l) «Obras de escassa relevância urbanística», as obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização tenham escasso impacte urbanístico;

(...)

OBRAS SUJEITAS A CONTROLO PRÉVIO:

Artigo 4.º

(...)

2 — Estão sujeitas a licença administrativa:

(...)

c) As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor;

d) As obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação;

e) Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos;

f) As obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução;

(...)

h) As obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação especial;

(...)

4 — Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas:

a) As obras de reconstrução das quais não resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos;

(...)

c) As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor;

d) As obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais ou intermunicipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado;

(...)

f) As operações urbanísticas precedidas de informação prévia favorável, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º

(...)

5 — Está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos.

(...)

4. Pedidos de informação

recintos@igac.pt

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