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Código dos Contratos Públicos (CCP) - Disponibilização pela IGAC de Súmula e Facilitador de Utilização em www.igac.pt

A entrada em vigor em 30 de Julho de 2008 do novo Código dos Contratos Públicos CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, permitiu a disponibilização de um instrumento que inclui todos os procedimentos em matéria de contratação pública.

 

A aplicação prática deste novo Código afigura-se algo complexa dada a densidade do seu conteúdo, bem como as constantes remissões, pelo que esta Inspecção-Geral disponibiliza, a partir do próximo dia 19 de Janeiro, em www.igac.pt, no âmbito de um serviço de informações e de apoio à gestão dos serviços e organismos do MC, alguns documentos de mais fácil manuseamento, que sintetizam os aspectos principais do Código e legislação complementar entretanto publicada.

 

Assim, foram elaborados documentos por tipo de contrato (conforme se trate de adjudicar bens móveis,serviços ou empreitadas) e dentro destes, por tipo de procedimento de contratação. Para além destes, elaborou-se ainda uma súmula do CCP, à qual se adicionou um índice com hiper ligações ao seu conteúdo.

 

Em caso de se verificarem remissões, insere-se nos documentos síntese o conteúdo do artigo para o qual se remete, quando este não é demasiado extenso, em caso contrário, mantém-se a remissão.

Foi ainda incluída nestes documentos a identificação e conteúdo mais significativo da legislação publicada após a publicação do CCP (Declaração de Rectificação nº 18-A/2008, de 28 de Março; Dec-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho e Portarias nºs 701-A a J/2008, de 29 de Julho).

 

São os seguintes os documentos elaborados :

 

- Súmula do CCP

 

- Procedimentos relativos a locação/aquisição de bens móveis

 

- Procedimentos relativos a aquisição de serviços.

 

- procedimentos relativos a empreitadas de obras públicas

 

A IGAC irá atualizando o conteúdo dos documentos ora elaborados, na medida em que foir sendo publicada nova legislação aplicável à matéria de contratação pública (em especial no que se refer aos valores dos limiares comunitários).