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Ações de fiscalização nos concelhos da Amadora e Sintra

Nos passados dias 9, 10, 16 e 17 de maio, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais, em operação conjunta com a PSP, SEF e Autoridade Tributária e Aduaneira, realizou duas ações de fiscalização nos concelhos da Amadora e de Sintra, inspecionando uma dezena de estabelecimentos comerciais onde se procedia à execução pública de obras musicais.
Na vertente do direito de autor e dos direitos conexos - área enquadrada nas competências da IGAC - a operação resultou na apreensão de suportes tecnológicos, designadamente computadores portáteis e pens-drive, com fixação das obras num total aproximado de 11.500 ficheiros musicais fixados ou em execução pública, sem autorização de autores, produtores e artistas/intérpretes.
Em resultado, foram efetuadas participações ao Ministério Público por indícios da prática de crime de usurpação ou aproveitamento de obra usurpada e foram ainda levantados diversos autos de contraordenação por falta da mera comunicação prévia, a qual consiste na declaração da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais, feita pelo agente económico ou promotor antes do início da atividade, do funcionamento de recinto fixo ou da realização de espetáculo de natureza artística, condições resultantes da publicação do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, que entrou em vigor no passado dia 15 de abril de 2014, onde foram estabelecidos novos procedimentos ao nível do licenciamento dos espetáculos.
Recorda-se que esta comunicação tem por finalidade garantir a tutela dos direitos de autor e conexos devidos pela representação ou execução, nomeadamente, dos autores, artistas, intérpretes e executantes e dos produtores fonográficos.
Esta operação insere-se num conjunto de ações efetuadas pela IGAC, em colaboração com os órgãos de polícia criminal, nas várias regiões do país onde se verifica, com mais frequência, a execução pública de obras musicais e enquadra-se num programa mais vasto de combate às violações da propriedade intelectual, através da fiscalização dos locais onde este tipo de prática é mais recorrente, com a finalidade de travar o aumento deste tipo de infrações.