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Ações de fiscalização na baixa de Lisboa e em Sintra

A Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), nos passados dias 4 e 5 julho, a IGAC fiscalizou mais de 20 estabelecimentos de diversão noturna e teatros, na baixa de Lisboa e na vila de Sintra, onde decorriam espetáculos de natureza artística, nomeadamente música ao vivo, atuação de Dj's e exibição de peças de teatro, tendo tais ações resultado no levantamento de uma dezena de autos de contraordenação, quer por falta da mera comunicação prévia - a qual consiste na declaração da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais, a efetuar pelo agente económico ou promotor, antes da realização de espetáculo de natureza artística - quer por outro tipo de infrações aos requisitos previstos do Decreto-Lei n.º 23/2014,de 14 de fevereiro.

Recorde-se que a comunicação prévia tem por finalidade garantir a tutela dos direitos de autor e conexos devidos pela representação ou execução, designadamente dos autores, artistas, intérpretes e executantes e dos produtores fonográficos.

Esta operação insere-se num conjunto de ações efetuadas pela IGAC, nas várias regiões do país tendo por finalidade a fiscalização do cumprimento das normas do novo regime jurídico dos espetáculos de natureza artística.