Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, são protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores.

As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os príncipios ou as descobertas não são por si só e enquanto tais, protegidos nos termos do mesmo Código.

A obra é independente da sua divulgação, publicação, utilização ou exploração.

As criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, quaisquer que sejam o género, a forma de expressão, o mérito, o modo de comunicação e o objectivo, compreendem nomeadamente:

• Livros, folhetos, revistas, jornais e outros escritos e software
• Conferências, lições, alocuções e sermões
• Obras dramáticas e dramático - musicais e a sua encenação
• Obras coreográficas e pantomimas, cuja expressão se fixa por escrito ou por qualquer outra forma
• Obras cinematográficas
• Pintura
• Escultura
• Gravura
• Fotografia
• A IGAC é o organismo do Ministério da Cultura a quem cabe assegurar o cumprimento da legislação sobre direito de autor e direitos conexos.

O Direito de Autor abrange direitos de natureza patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais.

No exercício dos direitos de caracter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obrar e frui-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro , total ou parcialmente.

Independentemente dos direitos patrimoniais, e mesmo depois da transmissão ou extinção destes, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade.

Na falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrém pertence ao seu criador intelectual.

A circunstância de o nome do criador da obra não vir mencionado nesta ou não figurar no local destinado para o efeito segundo o uso universal, constitui presunção de que o direito de autor fica a pertencer à entidade por conta de quem a obra é feita.

A publicação ou utilização, por qualquer meio ou em qualquer suporte, das obras intelectuais nacionais caídas no domínio público por quaisquer pessoas singulares ou colectivas não carece de autorização prévia, mas só podem fazer-se desde que:

• Seja mencionado o nome do autor, quando conhecido.
• Sejam respeitadas a integridade e a genuinidade das obras.

Documentos a apresentar

• Requerimento Mod. 71 da IGAC
• Dois exemplares da(s) obras(s)
• Escritura pública, quando haja transmissão total e definitiva do conteúdo patrimonial do Direito de Autor
• Procuração, quando o requerimento seja assinado por representante do autor
• Autorização escrita dos co-autores não mencionados no respectivo requerimento de registo

• Em Lisboa – IGAC – Serviço de Atendimento de Público
• No Porto – Serviço Regional

O direito de autor e os direitos deste derivados adquirem-se independentemente de registo.

Condiciona a efectividade da protecção legal o registo:

• Do título de obra não publicada (só poderá efectuar-se conjuntamente com a obra)
• Do título dos jornais e outras publicações periódicas (este registo efectua-se no ICS – Instituto da Comunicação Social)

São objecto de registo

• Os factos que importem constituição, transmissão, oneração, alienação, modificação ou extinção do direito de autor
• O nome literário ou artístico
• As acções que tenham por fim principal ou acessório a constituição, o reconhecimento, a modificação ou a extinção do direito de autor
• As acções que tenham por fim principal ou acessório a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu cancelamento
• As respectivas decisões finais, logo que transitem em julgado

Nome literário ou artístico

O nome literário ou artístico só é registável em beneficio do criador de obra anteriormente registada.

O registo do nome literário ou artístico não tem outro efeito além de mera publicação em uso.